A ”Corte de Contas” da Paraíba emitiu no dia 04 de março de 2020 e publicada em 05/03/2020 nos termos do art. 71 da Constituição Cidadã de 1988 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão o alerta nº 00332/20 ao prefeito José Gurgel Sobrinho sobre fatos relacionados à Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2020.
Verifica-se que o ente municipal apenas redistribuiu parte dos excessos indicados no PLOA entre outras espécies de receitas, sem reduzir, no entanto, o valor total de receitas correntes - contrariando o princípio da exatidão orçamentária e configurando mero jogo de planilhas para evitar apontamento de excessos por esta Corte de Contas. Reitera-se, nesse contexto, que tal comportamento poderá ter repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020, particularmente se forem constatadas irregularidades diretamente decorrentes de tal deficiência no planejamento, tais como déficits financeiros e orçamentários.
Não obstante tenha sido emitido alerta por esta Corte de Contas quando da análise do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, o Poder Executivo não corrigiu o déficit primário esperado, contrariando o que dispõe o art. 1º, §1º da LC nº 101/00;
No dia 19/05/2020 o Egrégio Tribunal de Contas da Paraíba emitiu um novo alerta nº 01037/20 e publicado no dia 21/05/2020 ao gestor poçodantense no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: déficit na execução orçamentária até fevereiro de 2020 e aumento da Remuneração do Secretário Municipal sem justificativa. Os alertas foram emitidos pelo Conselheiro Relator em Exercício Oscar Mamede Santiago Melo.
Abdias Duque de Abrantes
Jornalista MTB-PB Nº 604
Blog do Geraldo Andrade
