Ex-prefeito de Uiraúna é condenado por atos de improbidade administrativa - BLOG DO GERALDO ANDRADE

sexta-feira, 23 de julho de 2021

Ex-prefeito de Uiraúna é condenado por atos de improbidade administrativa



 O ex-prefeito do Município de Uiraúna, João Bosco Fernandes, foi condenado por atos de improbidade administrativa ao pagamento de multa de 12 (doze) vezes ao valor da sua última remuneração no exercício do cargo público, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E. A sentença, nos autos ação improbidade administrativa nº 0000182-96.2008.8.15.0491, foi prolatada pelo Magistrado da 5ª Vara Mista de Sousa, Natan Figueiredo Oliveira.


Leia a sentença completa.


No autos da Ação, ajuizada em 2008, o Ministério Público Estadual acusou o ex-prefeito do município de Uiraúna de nomear parentes seus, do seu chefe de gabinete e da vice-prefeita à época para o exercício de cargos em comissão (Secretaria de Finanças, Secretária de Ação Social e Assessores Técnicos), mantendo as contratações mesmo após notificação ministerial, caracterizada situação de nepotismo e violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade.


O réu João Bosco Nonato Fernandes apresentou contestação (sustentando, em resumo, a ausência da prática de nepotismo por falta de lei municipal que vedasse a nomeação de parentes do gestor para cargos em comissão ou função gratificada e que não foi provado nos autos a inaptidão dos servidores nomeados para o exercício dos cargos públicos nem que tenham percebido remuneração superior ao devido pela efetiva prestação dos serviços. Defendeu, ainda, que dos 90 cargos de provimento em comissão existentes no Município de Uiraúna apenas 03 foram ocupados por seus parentes, quais sejam, Ana Maria Cavalcante, Maria Julieth Gomes Fernandes e Maria Neuma Fernandes, esposa, cunhada e irmã, respectivamente, sendo que as duas primeiras ocupam cargos de secretárias municipais, de natureza política. 


Sentença cabe recurso ao Tribunal de Justiça da Paraíba.


Fonte: Debate Paraíba