Ministério Público emite recomendação para a não abertura de bares e restaurantes em Uiraúna - BLOG DO GERALDO ANDRADE

domingo, 7 de junho de 2020

Ministério Público emite recomendação para a não abertura de bares e restaurantes em Uiraúna

Processo Seletivo Prefeitura de Uiraúna - PB - Edital 2017

No último sábado, dia 6, o prefeito Segundo Santiago comunicou através das suas redes sociais que a Prefeitura Municipal de Uiraúna recebeu uma recomendação para a não abertura dos segmentos ditos não essenciais correspondentes a bares, restaurantes, espetinhos e congêneres pelo prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, conforme o contexto local da doença e observância da população às regras estabelecidas.

De acordo com o documento, o não cumprimento por parte da administração municipal irá acarretar na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pedindo ainda ampla divulgação do mesmo.

O MPB considera que o abrandamento do funcionamento do comércio local poderá ampliar o número de pessoas infectadas e possivelmente irá aumentar a necessidade de internamento para pacientes, podendo ocasionar caos ao serviço público de saúde.

O documento considera ainda a autoridade e incumbência do Ministério Público, como exposto no artigo 129, III, da Constituição Federal, o dever de atuar com objetivo primaz em cautelar interesses sociais e difusos e cita ainda a Nota técnica Conjunta nº 01/2020 – do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, através da Comissão da Saúde 1ª Câmara de Coordenação e Revisão 1ª CCR – Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF, que orienta a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID -19).

Veja o documento na íntegra.






Fonte: Uiraúna.Net