O recesso parlamentar da câmara municipal de Bernardino Batista será finalizado em fevereiro, época do retorno das atividades, entretanto o presidente da Casa, Aldo Andrade convocou os vereadores para uma sessão extraordinária, que acontecerá nesta sexta feira as 18:00h no plenário da casa para que sejam apreciados projetos enviados pelo gabinete do prefeito.
Os 07 projetos de lei de autoria do executivo que foram enviados e serão devolvidos ao gabinete do prefeito, são os seguintes:
- PROJETO DE LEI N° 001/2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020 onde destaca em seu Art. 1º - Nenhum servidor público efetivo do município de Bernardino Batista-PB receberá, no ano de 2020, remuneração mensal inferior a R$ 1.050,00(um mil e cinquenta reais).
- PROJETO DE LEI Nº 002 /2020 - MODIFICA REDAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 505/2015 E 349/2009, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 615/2019, Art. 1º-O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal N° 505/2015, de 20 de março de 2015, alterado pela Lei Municipal N° 615/2019, de 26 de abril de 2019, no que se refere ao Cargo, Carga Horária e Vencimento, passa a vigorar acrescido de modificações:
- PROJETO DE LEI Nº 003/2020- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, EM CUMPRIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL VIGENTE, ALTERANDO O ANEXO II DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº460/2013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. Onde se destaca no Parágrafo único. Que Nenhum vencimento inicial de qualquer profissional do magistério público da educação básica do município, será inferior a R$ 2.173,93 (dois mil cento e setenta e três reais e noventa e três centavos).
- PROJETO DE LEI Nº 004 / 2020 - DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – onde se destaca “Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.400,00(HUM MIL E QUATROCENTOS) reais os salários básicos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combates a Endemias – ACE do município de Bernardino Batista-PB.”
- PROJETO DE LEI Nº 005 /2020- QUE MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 491/2014, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E GESTÃO DE CONTRATOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com os seguintes valores I – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação; II – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para Membro de Comissão de Licitação ou da Equipe de Apoio e Gestão de Contratos.”
- PROJETO DE LEI Nº 006 / 2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NA ZONA RURAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA no Parágrafo único: destinado à construção de uma adutora de emergência, para implantação de abastecimento de água para a Zona Urbana do município de Bernardino Batista - PB, em convênio com o Governo Federal.
- Projeto de Lei Nº 007 /2020 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II E DO ITEM 6, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 616/2019, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Blog do Geraldo Andrade Com Assessoria
