Embargos declaratórios negados pelo TJPB, desfavor do prefeito de uiraúna - BLOG DO GERALDO ANDRADE

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

Embargos declaratórios negados pelo TJPB, desfavor do prefeito de uiraúna


O prefeito de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes sofreu mais uma derrota no Tribunal de Justiça da Paraíba.

Após o TJPB ter julgado inconstitucional a Lei Municipal de Uiraúna n° 661/2008, que permitia a doação de bens públicos e equipamentos à instituição beneficente de saúde, da qual o prefeito integrava a diretoria, no 1º Grau, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, para declarar a inconstitucionalidade da lei. Os réus foram condenados à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; recolhimento aos cofres públicos de multa civil de duas vezes o valor da última remuneração mensal percebida; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. 

Não conformado com o resultado Bosco Fernandes apresentou embargos declatórios naquele tribunal para tentar reverter o caso, no qual foi negado, no documento o TJPB informa a Câmara Municipal que a lei continua irregular.

O Prefeito ainda pode recorrer da decisão até a última instância no TSE de Brasília.



Fonte: Uiraúna em Foco