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Procuradores da República e delegados da Polícia Federal manifestaram preocupação após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberar para julgamento uma ação que pode limitar o uso de delações premiadas em investigações.
O processo foi apresentado pelo PT em 2021 e, segundo informações divulgadas pela CNN, foi liberado na última segunda-feira (6) para análise no plenário físico da Corte, ainda sem data definida para votação.
A ação estava sob relatoria de Moraes e permanecia sem movimentação desde julho do ano passado. Segundo integrantes da PGR, a legislação atual sobre colaborações premiadas já atenderia aos requisitos previstos na Constituição Federal, o que levanta preocupação sobre possíveis mudanças adicionais na regra que disciplina o instrumento.
A lei que regula as delações premiadas foi sancionada em 2013, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), dentro da Lei nº 12.850, que também trata do combate a organizações criminosas. O texto estabelece que a delação não constitui prova por si só, mas um meio de obtenção de provas, e já passou por três alterações ao longo dos anos, sendo a mais recente em 2025.
Delegados federais ouvidos reservadamente também afirmaram que a retomada da ação neste momento gera questionamentos dentro da categoria. Especialistas em Direito consultados pela reportagem destacam que o julgamento pode ampliar o debate jurídico sobre os limites da colaboração premiada e os critérios para validade dos acordos firmados no âmbito das investigações criminais.
Fonte: Blog do BG
