A sessão do Congresso Nacional que analisaria os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a propostas aprovadas pelo Legislativo foi cancelada por falta de acordo entre os líderes partidários. A sessão deveria acontecer nesta quarta-feira (24). Entre os itens na pauta estavam os vetos em relação ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos e o que impediu o empenho de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares.
Ao anunciar o cancelamento da sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que “não havia o mínimo de consenso” sobre as matérias. A próxima sessão deve ocorrer entre os dias 7 e 9 de maio. “É uma data definitiva e não tem mais possibilidade de adiamento, avisei isso ao líder [do governo no Congresso], Randolfe Rodrigues”, completou.
Esta é a terceira vez no ano que a sessão do Congresso é adiada. Ao todo, 32 vetos a projetos do Congresso Nacional assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo presidente Lula estão pendentes de análise.
Impasse entre Governo e Congresso
A sessão chegou a ser marcada para um horário mais tarde que o habitual para viabilizar o acordo entre o governo e Congresso. A negociação envolvia a possibilidade de o Senado aprovar um projeto para a retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (o antigo DPVAT). No entanto, a matéria teve a votação adiada na Casa Alta por falta de relatório da Comissão de Constituição e Justiça.
O governo tem reiterado a necessidade de aprovar o projeto do DPVAT, argumentando que os recursos são essenciais para custear a liberação de emendas parlamentares. Isso porque, segundo a base governista, o projeto podia abrir espaço de R$ 15 bilhões de crédito.
Anteriormente, o governo sinalizou que havia espaço para uma derrubada parcial ao veto das emendas na LOA (Lei Orçamentária Anual). Do total de 5,6 bilhões em emendas vetadas, seriam liberados R$ 3,6 bilhões.
Veto às “saidinhas” de presos e gratuidade no despacho de bagagens
“Saidinhas” de presos
O governo também tenta articular a manutenção do veto a um trecho da lei que limita as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em datas comemorativas, como Natal, Dia das Mães e Dia das Crianças. Com o veto, Lula permitiu as chamadas “saidinhas” para presos visitarem as famílias, mas a decisão gerou reação da bancada de parlamentares ligados à segurança pública.
A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena.
A tentativa de endurecer a lei tramita no Legislativo há mais de uma década, mas ganhou apelo após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.
Despacho gratuito de bagagens
O governo Lula articula para que os parlamentares mantenham o veto presidencial do governo Bolsonaro que impediu o despacho gratuito de bagagens em viagens aéreas. A gratuidade no despacho de bagagens foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em junho de 2022. Na ocasião, o Congresso aprovou uma lei que flexibilizava as normas do setor aéreo, e um dos artigos proibia as companhias aéreas de cobrar taxas pelo despacho de malas.
O governo vetou esse trecho sob o argumento de que a gratuidade ia contra o interesse público e que, na prática, resultaria em um aumento nos preços das passagens aéreas.
O peso das bagagens variava conforme o trajeto, com limites de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017, as companhias aéreas têm permissão para cobrar pelo despacho de malas. Naquela época, as empresas justificavam que essa cobrança ajudaria a reduzir os preços das passagens, o que não ocorreu.
PL da taxação dos fundos offshore
Outro veto que deve ser analisado foi a um trecho da lei de taxação dos fundos offshore, que ficou conhecido como “PL dos super-ricos”. Lula vetou a parte do texto que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. O governo justificou que essa definição deixaria de regular outros participantes que operam com sistemas bilaterais de negociação.
O presidente Lula decidiu vetar um trecho da lei de taxação dos fundos offshore, especificamente o que define o que é uma bolsa de valores para efeitos de investimentos mínimos em fundos de investimento em ações. Na mensagem do veto, o chefe do governo afirmou que o texto aprovado pelo Congresso “restringe excessivamente a definição”, já que foram contemplados “apenas os sistemas centralizados multilaterais de negociação”, excluindo os sistemas centralizados bilaterais de negociação.
Fonte: R7
