Prefeita, Leninha Romão do Município de Uiraúna ‧ Foto: redes sociais
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba publicou no Diário Eletrônico desta quinta-feira (01), intimação ao Advogado da Prefeitura Municipal de Uiraúna, para apresentar em quinze dias, defesa no tocante, as falhas detectadas pela Auditória Fiscal no PCA – Prestação de Contas Anual, exercício 2022.
Na conclusão do Relatório Final, assinado pelo Conselheiro, e Relator, Fábio Túlio Felgueiras Nogueira, foram encontradas dez inconformidades na Gestão de Leninha Romão, entre elas:
- Não aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil;
- Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE
- Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública
- Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Aumento de contratação temporária que deve ser justificado
- Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social
- Abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa- Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios- Disponibilidades financeiras não comprovadas- Acumulação ilegal de cargos públicos
Fonte: Repórter PB
