O Núcleo de Constituição e Justiça da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito SP, em parceria com o Supremo em Pauta realiza quarta-feira (28), o Seminário Trabalhos sobre Licenciamento Ambiental: entre regulação e conflito.
Evento restrito à comunidade acadêmica da FGV Direito SP.
A advogada paraibana, secretária-geral da Comissão de Direito Ambiental da OAB-PB, Consultora, ex-secretária de Meio Ambiente do Conde-PB e Doutora em Direito Ambiental pela Universidade de Salamanca - Espanha, Vescijudith Fernandes Moreira será uma das palestrantes e abordará o tema "Licenciamento ambiental: instrumento para proteção do meio ambiente ou para
permitir obras e serviços de interesse desenvolvimentista?".
A discussão sobre os critérios para a execução de atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente é frequente no debate público e se reacendeu em virtude do avanço no trâmite do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que pretende realizar mudanças na atual regulação do licenciamento ambiental, conferindo maior liberdade aos Estados para a flexibilização das regras de licenciamento em cada localidade.
Atualmente, a legislação compartilha entre todos os entes da federação a atribuição de licenciar empreendimentos (artigo 7º a 9º da Lei Complementar nº 140/11), e a Constituição Cidadã confere competência concorrente para que, em querendo, os entes federativos legislem, no limite do seu respectivo interesse, sobre a proteção do meio ambiente.
Abdias Duque de Abrantes
Jornalista MTB-PB Nº 604
Blog do Geraldo Andrade
