O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), por 49 votos a favor e 24 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021 que tira a inelegibilidade de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas e foram punidos apenas com multas. A decisão, que ainda precisa passar por sanção presidencial, pode beneficiar o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB).
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Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer pela reprovação das contas de Coutinho referentes ao exercício de 2017, quando era governador do Estado.
Entre os principais fatores responsáveis pela reprovação, estão o não cumprimento das despesas de no mínimo 60% do Fundeb com o Magistério (57,47%), gastos com saúde em percentual menor que 12% (10,68%) e a persistência injustificada de servidores ‘codificados’. Na apreciação, o TCE-PB imputou multa pessoal no valor de R$ 5 mil.
A partir do parecer do TCE, a defesa do ex-governador protocolou recurso de reconsideração contra a decisão, que atualmente encontra-se na auditoria do órgão e deverá ser julgada pelo TCE nas próximas semanas. Após análise do Tribunal, as contas serão encaminhadas à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para julgamento dos deputados.
O que diz a lei
Atualmente, pelas regras da Lei, os candidatos que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa” são considerados inelegíveis.
A alteração aprovada pelo Senado, e que já havia sido previamente aprovada pela Câmara dos Deputados, não altera esse trecho, mas acrescenta que a inelegibilidade prevista “não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”, representando então, uma flexibilização nas punições.
Procurada pela redação do Polêmica Paraíba, a defesa do ex-governador no âmbito do TCE confirmou a possibilidade.
“Se for aprovada essa alteração, é possível que ele seja atingido pela nova norma sim. Estamos fazendo uma análise da proposta e vendo como isso se aplica ao caso do ex-governador”, afirmou.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
