O Conselho Municipal de Assistência Social, junto à Prefeitura de São João do Rio do Peixe e a Secretaria de Assistência Social está convidando a população para participar da 9° Conferência Municipal de Assistência Social, que acontecerá nessa sexta-feira (27), a partir das 8h, no SINFUMSPE.
A 9° Conferência Municipal de Assistência Socialque terá como tema: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.
A importância da participação nas conferências
2021 é o ano da realização das conferências municipais, estaduais e nacional de assistência social. Dois esclarecimentos para entender a importância dessas conferências.
O que é a política pública social de assistência social?
Este política pública social foi legalizada em 1988, conforme Art. 203 da Constituição Federal do Brasil, o qual diz que a Assistência Social é um conjunto de leis, responsabilidades, estruturas físicas, serviços, recursos financeiros e institucionais e trabalho de profissionais, para proporcionar a proteção social como direito constitucional, a todos a quem dela precisar. Prioritariamente, mas não exclusivamente, a assistência social deve oferecer às pessoas, famílias, grupos, comunidades e populações, recursos iniciais para que as situações de risco e vulnerabilidade social não comprometam suas vidas. Também a CFB de 1988 diz em seu Art 1o, Parágrafo único, que “…todo poder emana do povo e por ele será exercido…”. Então esse exercício de poder pode acorrer em uma conferência. Por isso, neste ano teremos a oportunidade de exercitar o poder pela participação social em uma conferência.
Mas o que é uma conferência?
Trata-se de um espaço amplo de prática democrática com as discussões e as articulações de interesses coletivos para compor uma proposta estratégica de avançar na construção de uma política pública como é a assistência social. Uma conferência é uma oportunidade de reunião dos governos com as pessoas da sociedade civil, com a população em geral, em especial com os usuários atuais dessa política, para debater e decidir as prioridades nas políticas públicas para os próximos anos. Em uma conferência se reconhece e se avalia se os recursos financeiros, a quantidade de profissionais, setores, serviços, formas de atendimento prestado, estão sendo suficientes e eficientes para resolver os problemas identificados pelos conselhos, pelo Ministério Público, pelo Judiciário, pelas entidades que prestam atendimento considerado de assistência social, mas, sobretudo, os problemas identificados e apresentados pela população. Ou seja, em uma conferência se deve comparar nos últimos dois anos, o que avançou, o que precisará avançar.
Blog do Geraldo Andrade Com Assessoria
