Bolsonaro vetou três pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O primeiro, que ampliava o rol de pessoas com deficiência que teriam direito à isenção de IPI sobre veículos. Também foi vetado artigo que permitia que créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pudessem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro.
O terceiro veto barrou artigo que previa que o montante destinado ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre a premiação de loterias não comporá a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelos operadores. “Embora bem-intencionados, os dispositivos poderiam comprometer a arrecadação tributária e o equilíbrio fiscal”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Fonte:Portal WSCOM com Correio Braziliense
