O Tribunal de Contas do Estado, abriu prazo nesta quarta-feira (21) para contestação de algumas inconformidades encontradas pela Auditoria no Exercício Financeiro de 2019 da ex-prefeita Jhordana Lopes do Município de Joca Claudino no Sertão da Paraíba.
No Relatório de Prestação de Contas Anuais, e também no Relatório de Análise de Defesa, são reveladas as inconformidades encontradas na Gestão da Prefeita Jhordanna Lopes em Joca Claudino no Exercício de 2019, as quais são:
Abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa, no valor de R$ 470.000,00;
Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, no valor de 592.730,27, sem a adoção das providências efetivas;
Ocorrência de Déficit financeiro ao final do exercício, no valor de 2.478.377,39;
Não-aplicação do percentual mínimo de 15% pelos Municípios, do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços de saúde pública;
Não pagamento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;
Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público;
Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência, no valor de R$ 317.103,97;
Alguns deste itens foram combatidos pela Defesa da Ex-Gestora, portanto ficando mantido o entendimento inicial, verificado no Relatório da PCA.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba certifica o início do prazo para apresentação de defesa relativa a este processo, para Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (Advogado(a)) e Jordhanna Lopes dos Santos (Gestor(a)), a partir de 22/04/2021 até 12/05/2021, conforme publicação realizada na edição Nº 2671 do Diário Oficial Eletrônico publicada em 21/04/2021.
Fonte: Repórter PB
