O governador João Azevêdo (Cidadania) sancionou o projeto de lei 11.676/2020, de autoria dos deputados Wilson Filho (PTB) e Adriano Galdino, que determina a proibição da interrupção de serviços essenciais por atraso no pagamento durante a validade do decreto de Calamidade Pública no Estado.
“É uma maneira de estimularmos as pessoas a seguirem as recomendações das autoridades de saúde e não saírem de casa. Sabemos que se esses serviços forem interrompidos, o cidadão irá se arriscar nas ruas em busca de recursos e a chance do contágio aumenta para ele e seus familiares”, argumentou.
O projeto de lei estabelece como essenciais os serviços de: água, tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. Famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos serão beneficiadas com a nova lei. Elas deverão enviar às prestadoras de serviço, através do responsável da unidade consumidora, justificativa da inadimplência e anexarem comprovante de renda familiar ou qualquer documento que ateste a situação financeira da família na unidade domiciliar.
O projeto proíbe ainda o despejo por falta de pagamento do aluguel - seja por moradores de residências ou empreendedores que alugam salas comerciais. Em caso de descumprimento, centros empresariais e shoppings poderão pagar multa de até R$ 103 mil.
Blog do Geraldo Andrade Com Assessoria
