O Congresso Nacional se articula para derrubar vetos do presidente Jair Bolsonaro à chamada minirreforma eleitoral em sessão conjunta de deputados e senadores marcada para esta terça-feira (26). O principal objetivo dos parlamentares, sobretudo do Centrão, é liberar o aumento do fundo eleitoral, destinado às campanhas municipais de 2020, conforme critérios definidos por eles mesmos. Dirigentes partidários se movimentam para que o valor autorizado ano que vem seja de R$ 4 bilhões, R$ 1,5 bilhão a mais do que o governo havia proposto inicialmente.
Na conta também está incluída a retomada da propaganda partidária na TV e no rádio, aquela exibida inclusive em anos não eleitorais. De acordo com o Ministério da Economia, a medida tem impacto orçamentário de R$ 400 milhões com a compensação fiscal dada às emissoras. Quando extinguiram a propaganda partidária, em 2017, os partidos alegaram que o recurso seria usado no fundo eleitoral.
Líderes partidários também querem derrubar o veto que libera o uso do fundo partidário para o pagamento de multas aplicadas às legendas. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve se reunir com lideranças nesta segunda para acertar os detalhes da votação. Deputados e senadores voltam a se reunir na quarta para votar 24 projetos de lei que abrem crédito no total de R$ 22,8 bilhões para órgãos do Executivo e Judiciário, além de estados, Distrito Federal e municípios.
Outra missão do Congresso esta semana, mas em sessões separadas da Câmara e do Senado, será salvar a medida provisória (MP 890/19) que cria o programa Médicos pelo Brasil, sucessor do Mais Médicos. A MP precisa ser aprovada por deputados e senadores até a próxima quinta-feira. Se isso não ocorrer, perderá a validade. Davi Alcolumbre já disse que aceitar votar a medida mesmo que ela chegue na última hora.
Mas há alguns complicadores na Câmara. O relatório que saiu da comissão mista que analisou a proposição divide os deputados. Um dos pontos de dissenso é o que prevê a possibilidade de estados utilizarem consórcios, formados inclusive por organizações internacionais, para a contratação de profissionais de saúde.
Além disso, como mostrou o Congresso em Foco, parlamentares do Centrão ameaçam não votar propostas de interesse do governo enquanto o Executivo não quitar a liberação das emendas prometidas, segundo eles, durante a votação da reforma da Previdência. Está na fila de votação o projeto de lei que regulamenta a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida), que não é realizado desde 2017.
Ainda nesta terça, a Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas tem reunião para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto foi apresentado na semana passada, mas um pedido de vista adiou a votação da proposta. O projeto diminui o valor mínimo exigido para a celebração de parcerias público-privadas (PPPs) e permite o uso do regime diferenciado de contratações (RDC) na licitação.
Segunda instância
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é o principal convidado da audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta terça-feira que discutirá o projeto que estabelece a prisão de condenados em segunda instância.
Além de Moro, são esperados o jurista Ives Gandra da Silva Martins, o defensor público-geral do Rio de Janeiro Rodrigo Baptista Pacheco e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz Scaletsky. Também foram convidados para a audiência o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e o chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladmir de Freitas.
Os líderes estão divididos sobre essa pauta. De um lado, um grupo quer dar celeridade à matéria e votar já nesta semana o projeto de lei do Senado que trata do assunto. Do outro, senadores de oposição e líderes como o próprio Alcolumbre preferem colocar o pé no freio. A ideia é esperar a Câmara dos Deputados votar a proposta de emenda à Constituição que já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ da Câmara para poder deliberar o assunto - estratégia que deixaria para o próximo ano a votação final sobre a segunda instância.
LRF e taxação de lucros
A pauta do plenário ainda será definida em reunião de líderes. Entre os itens que constam dela até o momento estão o projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para determinar a inclusão de informações pormenorizadas, nos meios eletrônicos de acesso público, sobre os gastos públicos e a proposta que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências. Ainda pode ser votado o texto que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública para discutir a proposta do senador Otto Alencar (PSD-BA) que estabelece a taxação de lucros e dividendos no Imposto de Renda. Entre os convidados estão o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva.
* Com informações das agências Câmara e Senado
