Foi aberto na Comarca de São João do Rio do Peixe, Inquérito Civil n° 044.2019.000456 para averiguar possíveis irregularidades na concessão do Conjunto habitacional que fica localizado na saída para Uiraúna.
Conforme a Promotora, Flávia Cesarino de Sousa, recebeu a denúncia da senhora, Marlene Maria da Silva contra a Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe, que imediatamente foi instaurado o procedimento para embasar e colher provar para posterior Ação Civil Pública, outras ações cabíveis se assim for necessário visando a solução das irregularidades por ventura detectadas neste procedimento.
Ainda foi requisitado pessoalmente do Procurador Geral do Município as seguintes informações referentes ao Conjunto Habitacional em um prazo de dez dias úteis: Nome do Conjunto Habitacional, cópias do convenio firmado entre o Município, o Estado e a União com a finalidade de construir tais moradias, exemplar de contratos firmados com beneficiários das residências em comento.
A Promotora, Dra. Flávia Cesarino de Sousa pede ao Procurador Geral do Município de São João do Rio do Peixe que faça constar no Oficio requisitório que conforme o art. 10 da Lei Civil Pública, constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos, mas multa de dez a mil vezes, a recurso, o retardamento a omissão dos dados que foram requeridos, indispensáveis a propositura da Ação Civil Pública quando solicitados pelo Ministério Público.
Agora o Ministério Público da Comarca de São João do Rio do Peixe espera a resposta do Oficio para iniciar o Procedimento.
Fonte: Repórter PB
