O governador João Azevedo sancionou o projeto de lei do deputado Raniery Paulino veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, a Leia Maria da Penha, no âmbito do Estado da Paraíba.
De acordo com o texto, fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado da Paraíba, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei.
A vedação definida tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Fonte: Portal WSCOM
